REsp 1955161 - DECISAO

REsp 1955161 - DECISAO

Provou-se que a recorrente atuou apenas como intermediária na venda de bilhetes aéreos; diante da jurisprudência do STJ que afasta a responsabilidade solidária das agências de turismo na hipótese de mera intermediação, reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente, deu-se provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus sucumbenciais e fixando-se honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido pela recorrente.

Parties
Recorrente: EDESTINOS; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida ilegitimidade passiva ad causam da recorrente.
Legal Topics
Transporte Aéreo, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Agência De Turismo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Agência De Turismo +1 more

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Parties

EDESTINOS

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária de agências de turismo na venda de passagens aéreas
  2. 2 Ilegitimidade passiva da agência que atua como mera intermediária na venda de bilhetes aéreos
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, art. 7º, parágrafo único, art. 25, §1º)

Ratio Decidendi

Provou-se que a recorrente atuou apenas como intermediária na venda de bilhetes aéreos; diante da jurisprudência do STJ que afasta a responsabilidade solidária das agências de turismo na hipótese de mera intermediação, reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente, deu-se provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus sucumbenciais e fixando-se honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida ilegitimidade passiva ad causam da recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente
  • Inverter os ônus sucumbenciais