REsp 1959324 - DECISAO

REsp 1959324 - DECISAO

Por prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor (art. 178 da CF e jurisprudência do STF nos RE/ARE mencionados), aplicou-se o prazo prescricional de 2 anos previsto nas convenções (art. 35), concluindo o Tribunal que a ação, ajuizada em 17/12/2018 com fato gerador em 12/11/2016, estava prescrita; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: HUMBERTO CANTO QUEVEDO; Autor: JUSSARA RODRIGUES QUEVEDO; Ré: OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A (AVIANCA) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (transporte Aéreo Internacional) Recurso Especial / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Transporte Aéreo Internacional, Prescrição, Aplicação De Convenções Internacionais, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Internacional Transporte Aéreo Internacional Prescrição Aplicação De Convenções Internacionais Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

HUMBERTO CANTO QUEVEDO

Autor

JUSSARA RODRIGUES QUEVEDO

Autor

OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A (AVIANCA) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória (transporte Aéreo Internacional) Recurso Especial / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Prescrição da pretensão indenizatória decorrente de atraso de voo internacional
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Por prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor (art. 178 da CF e jurisprudência do STF nos RE/ARE mencionados), aplicou-se o prazo prescricional de 2 anos previsto nas convenções (art. 35), concluindo o Tribunal que a ação, ajuizada em 17/12/2018 com fato gerador em 12/11/2016, estava prescrita; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Publique-se. Intimem-se.