AREsp 1826816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender-se que o recurso especial não poderia prosperar, pois o Tribunal de origem decidiu, com base em prova documental e em correio eletrônico, pela interrupção do prazo prescricional e pela responsabilidade da recorrente; tal conclusão fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF). Além disso, o acórdão regional afastou a limitação tarifada da Convenção de Montreal ante omissão temerária e culpa grave da transportadora, o que também não foi atacado em sua integralidade pela recorrente.

Parties
Agravante: LATAM AIRLINES GROUP S.A.; Primeira Ré: DFX Transporte Internacional Ltda; Autora: White Martins Gases Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transporte Aéreo Internacional, Responsabilidade Civil, Prescrição Bienal, Limitação De Responsabilidade (convenção De Montreal), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Transporte Aéreo Internacional Responsabilidade Civil Prescrição Bienal Limitação De Responsabilidade (convenção De Montreal) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Agravante

DFX Transporte Internacional Ltda

Primeira Ré

White Martins Gases Industriais Ltda.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição bienal em ações relativas a transporte aéreo de carga e termo inicial
  2. 2 interrupção do prazo prescricional por notificação extrajudicial
  3. 3 responsabilidade solidária do agente de carga e do transportador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se que o recurso especial não poderia prosperar, pois o Tribunal de origem decidiu, com base em prova documental e em correio eletrônico, pela interrupção do prazo prescricional e pela responsabilidade da recorrente; tal conclusão fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF). Além disso, o acórdão regional afastou a limitação tarifada da Convenção de Montreal ante omissão temerária e culpa grave da transportadora, o que também não foi atacado em sua integralidade pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a persistência em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá resultar na imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015