AREsp 2698249 - DECISAO

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Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, impõe-se restabelecer a solução de primeiro grau que observou os limites de responsabilidade previstos na Convenção de Montreal, reconhecendo-se a prevalência das normas internacionais (art. 178 CF) e a aplicabilidade da Convenção ao transporte aéreo internacional de carga, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o quantum indenizatório fixado na primeira instância.

Parties
Recorrente/agravante: UNITED PARCEL SERVICE CO; Seguradora Autora/recorrida: LIBERTY; Terceiro Segurado: Carlos Henrique Vieira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o quantum indenizatório fixado pelo magistrado de primeira instância.
Legal Topics
Transporte Aéreo Internacional, Responsabilidade Civil, Seguro E Ação Regressiva, Convenção De Montreal, Limitação De Responsabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Internacional Transporte Aéreo Internacional Responsabilidade Civil Seguro E Ação Regressiva Convenção De Montreal Limitação De Responsabilidade

Case Brief

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Parties

UNITED PARCEL SERVICE CO

Recorrente/agravante

LIBERTY

Seguradora Autora/recorrida

Carlos Henrique Vieira Lima

Terceiro Segurado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de carga e consequente limitação do quantum indenizatório em ação regressiva
  2. 2 Prevalência de normas e tratados internacionais sobre normas internas (art. 178 CF)
  3. 3 Possibilidade de limitação da responsabilidade da transportadora nos termos da Convenção de Montreal, salvo declaração especial de valor

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, impõe-se restabelecer a solução de primeiro grau que observou os limites de responsabilidade previstos na Convenção de Montreal, reconhecendo-se a prevalência das normas internacionais (art. 178 CF) e a aplicabilidade da Convenção ao transporte aéreo internacional de carga, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o quantum indenizatório fixado na primeira instância.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o quantum indenizatório fixado pelo magistrado de primeira instância.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para restabelecer o quantum indenizatório fixado pelo magistrado de primeiro grau.
  • Não há fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.