REsp 2161454 - ACORDAO

REsp 2161454 - ACORDAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a aplicabilidade da Convenção de Montreal à hipótese dos autos (transporte aéreo internacional de mercadorias) e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento consolidado pelo STF (Tema 210).

Parties
Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA; Autora: AKAD SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Recurso Especial Conhecido E Provido (3ª Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Transporte Aéreo Internacional, Limites Da Responsabilidade Civil, Convenção De Montreal, Regime De Indenização, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos
Processual Civil Direito Civil Direito Internacional Transporte Aéreo Internacional Limites Da Responsabilidade Civil Convenção De Montreal Regime De Indenização Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos

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Parties

GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA

Recorrente

AKAD SEGUROS S/A

Autora

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Recurso Especial Conhecido E Provido (3ª Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de mercadorias
  2. 2 Limites da responsabilidade civil das transportadoras aéreas em transporte internacional
  3. 3 Prevalência de normas e tratados internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a aplicabilidade da Convenção de Montreal à hipótese dos autos (transporte aéreo internacional de mercadorias) e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento consolidado pelo STF (Tema 210).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a aplicabilidade da Convenção de Montreal na hipótese e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação, à luz da jurisprudência do STJ.