REsp 1695544 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para reconhecer a aplicabilidade da Convenção de Montreal à hipótese e determinar que o Tribunal de origem reexamine a apelação à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF (RE 636.331/Tema 210), de modo que os limites de indenização devem observar as convenções internacionais aplicáveis em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.

Parties: Recorrente: LUFTHANSA CARGO A G
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Transporte Aéreo Internacional, Responsabilidade Civil, Ação Regressiva, Convenições Internacionais (convenção De Montreal/varsóvia), Limitação Da Indenização

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Internacional Transporte Aéreo Internacional Responsabilidade Civil Ação Regressiva Convenições Internacionais (convenção De Montreal/varsóvia) Limitação Da Indenização

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUFTHANSA CARGO A G

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal (e Convenção de Varsóvia) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor
2 Possibilidade de limitação da indenização por força de convenções internacionais e do art. 750 do Código Civil
3 Direito de regresso (sub-rogação) da seguradora contra a transportadora

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Reconhecer a aplicabilidade da Convenção de Montreal na hipótese dos autos.
Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre a matéria.