AREsp 1662947 - ACORDAO

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Como a indenização foi arbitrada em Direitos Especiais de Saque, impõe-se adotar a data da sentença como marco temporal para conversão em moeda nacional nos termos do art. 23.1 da Convenção de Montreal; além disso, confirmou-se que a base de cálculo dos honorários foi corretamente fixada conforme art. 85, § 2º do CPC/2015, e que as convenções internacionais prevalecem sobre o CDC no transporte internacional.

Parties
Agravante: LUFTHANSA CARGO A. G.; Agravada/segurada: Shimadzu do Brasil Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Transporte Aéreo Internacional, Contrato De Seguro, Convenção De Montreal, Conversão De Direitos Especiais De Saque, Honorários Advocatícios, Aplicação De Tratados Internacionais Sobre CDC
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Parties

LUFTHANSA CARGO A. G.

Agravante

Shimadzu do Brasil Comércio Ltda.

Agravada/segurada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Convenção de Montreal em transporte aéreo internacional
  2. 2 Marco temporal para conversão de Direitos Especiais de Saque em moeda nacional
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a indenização foi arbitrada em Direitos Especiais de Saque, impõe-se adotar a data da sentença como marco temporal para conversão em moeda nacional nos termos do art. 23.1 da Convenção de Montreal; além disso, confirmou-se que a base de cálculo dos honorários foi corretamente fixada conforme art. 85, § 2º do CPC/2015, e que as convenções internacionais prevalecem sobre o CDC no transporte internacional.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização arbitrada em 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma da mercadoria.
  • Estabelecer a data da sentença como marco temporal para a conversão das unidades monetárias em moeda nacional, nos termos do art. 23.1 da Convenção de Montreal.