REsp 2161454 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANO EM MERCADORIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. REGIME DE INDENIZAÇÃO. 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral (Tema 210/STF), consolidou o entendimento de que, "nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 3. Precedentes desta Corte de Justiça a consignar que "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal" (AgInt no AREsp 1.175.484/SP, 3ª Turma, DJe 20/4/2018). 4. Recurso especial conhecido e provido.

RELATÓRIO Examina-se recurso especial interposto por GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Recurso especial interposto em: 24/4/2024. Concluso ao gabinete em: 9/8/2024. Ação: regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada por AKAD SEGUROS S/A em desfavor da recorrente, em razão de avarias em carga transportada internacionalmente. Sentença: julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 12.273,86 (doze mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) à autora. Embargos de declaração: opostos pela recorrida, foram rejeitados. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Contrato de seguro - Transporte aéreo internacional - Danos decorrentes de avaria na mercadoria - Prova que é clara a respeito do ocorrido - Autora que figura como agente de cargas e, portanto, com responsabilidade pelo ressarcimento - Impossibilidade de incidência de indenização tarifada - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido. Recurso especial: aponta violação ao art. 22, item 3, da Convenção de Montreal, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que ao afastar a aplicação da Convenção de Montreal à hipótese dos autos, o Tribunal de origem violou dispositivos do referido tratado internacional, os quais tratam da limitação da indenização por avaria, perda ou extravio de carga transportada por via aérea, com deslocamento internacional. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANO EM MERCADORIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. REGIME DE INDENIZAÇÃO. 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral (Tema 210/STF), consolidou o entendimento de que, "nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 3. Precedentes desta Corte de Justiça a consignar que "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal" (AgInt no AREsp 1.175.484/SP, 3ª Turma, DJe 20/4/2018). 4. Recurso especial conhecido e provido. VOTO O propósito recursal consiste em decidir acerca da aplicação do disposto na Convenção de Montreal às questões envolvendo transporte internacional de cargas ou mercadorias. 1. Da aplicação do disposto na Convenção de Montreal O Tribunal de origem, ao afastar a aplicação do disposto na Convenção de Montreal à hipótese, em razão do transporte de mercadoria e não de "passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais" (e-STJ fl. 380), dissentiu da jurisprudência do STJ, no sentido de que "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, DJe 25/5/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal" (AgInt no AREsp 1.175.484/SP, 3ª Turma, DJe 20/4/2018). Na mesma toada, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REGRESSIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.673.855/SP, 4ª Turma, DJe 7/5/2020) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. EXTRAVIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 636.331. REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM APRECIE A MATÉRIA À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.548.248/RJ, 3ª Turma, DJe 18/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESSARCITÓRIA EM REGRESSO PROMOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA AÉREA. 1. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. 2. O segurador se sub-roga nos exatos limites do valor que competia ao segurado contra a transportadora aérea, com base no art. 786 do Código Civil. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.175.484/SP, 3ª Turma, DJe 20/4/2018) Nesse sentido, confira-se também: AgInt nos EDcl no AREsp 2.121.344/SP, 4ª Turma, DJe 7/3/2024; AgInt no AREsp 2.006.747/SP, 4ª Turma, DJe 23/3/2023; AgInt no AREsp 1.371.098/SP, 3ª Turma; DJe 31/8/2022; AgInt no AgRg no AREsp 369.464/SP, 4ª Turma, DJe 1º/7/2020; AgInt no REsp 1.548.248/RJ, 3ª Turma, DJe 18/12/2019; AgRg no Ag 957.245/RJ, 4ª Turma, DJe 17/09/2019; AgInt no AREsp 1.273.173/SP; 4ª Turma, DJe 19/12/2018; REsp 673.048/RS, 3ª Turma, DJe 18/05/2018. Logo, o acórdão recorrido merece ser reformado. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reconhecer a aplicabilidade da Convenção de Montreal na hipótese e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação, à luz da jurisprudência do STJ.