AREsp 2469456 - DECISAO

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O agravo foi conhecido parcialmente e provido para suspender o cumprimento provisório da sentença, porque existe possibilidade concreta de aplicação da SELIC na atualização/juros do débito e havia risco de constrição patrimonial enquanto o recurso especial fosse definitivamente julgado; no mérito subsidiário, o acórdão de origem assentou-se em provas de que a recorrente figurou como consignatária, recebeu a mercadoria e se beneficiou do serviço, fundamentos (arts. 308 e 389 CC) não impugnados no recurso especial, razão pela qual parte das alegações (arts. 309 e 422 CC) não foram conhecidas por força da Súmula 283/STJ e o recurso especial enfrentaria óbice da Súmula 7/STJ quanto a reexame...

Parties
Recorrente: MOBIMAX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrida: WEIDAFREIGHT SYSTEM CO. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Parcial E Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e provido; concedido efeito suspensivo para suspender o cumprimento provisório da sentença até o julgamento definitivo do recurso especial.
Legal Topics
Transporte Aéreo Internacional De Carga, Responsabilidade Pelo Pagamento De Frete, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Juros E Correção Monetária (selic), Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Comercial Processo Civil Transporte Aéreo Internacional De Carga Responsabilidade Pelo Pagamento De Frete Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Juros E Correção Monetária (selic) +1 more

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Parties

MOBIMAX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

WEIDAFREIGHT SYSTEM CO. LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Parcial E Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente é responsável pelo pagamento do frete e despesas por constar como consignatária e ter recebido a mercadoria
  2. 2 Se foi configurada boa-fé do pagamento a terceiro que exime a recorrente de responsabilidade (arts. 309 e 422 CC)
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC para atualização e juros moratórios (art. 406 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e provido para suspender o cumprimento provisório da sentença, porque existe possibilidade concreta de aplicação da SELIC na atualização/juros do débito e havia risco de constrição patrimonial enquanto o recurso especial fosse definitivamente julgado; no mérito subsidiário, o acórdão de origem assentou-se em provas de que a recorrente figurou como consignatária, recebeu a mercadoria e se beneficiou do serviço, fundamentos (arts. 308 e 389 CC) não impugnados no recurso especial, razão pela qual parte das alegações (arts. 309 e 422 CC) não foram conhecidas por força da Súmula 283/STJ e o recurso especial enfrentaria óbice da Súmula 7/STJ quanto a reexame...

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e provido; concedido efeito suspensivo para suspender o cumprimento provisório da sentença até o julgamento definitivo do recurso especial.

Orders

  • Suspender o cumprimento provisório da sentença.
  • Abster-se o juiz de efetivar qualquer constrição em bens da recorrente até o julgamento definitivo nesta Corte.