AREsp 2283258 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria discutida encontra-se abrangida pelo Tema n. 1.366 do STF, que reafirma que a pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga está sujeita às limitações previstas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, sendo infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação quando há conhecimento do valor da carga ou dolo/culpa grave.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autora: autora (agente de carga); Apelada: apelada; Seguradora Sub Rogada: seguradora sub-rogada / empresa de seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Transporte Aéreo Internacional De Carga, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Ação Regressiva, Limitação Da Indenização, Convenções De Varsóvia E Montreal, Repercussão Geral, Dolo Ou Culpa Grave
Direito Civil Direito Internacional Direito Constitucional Direito Processual Civil Transporte Aéreo Internacional De Carga Responsabilidade Civil Danos Materiais Ação Regressiva +4 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

autora (agente de carga)

Autora

apelada

Apelada

seguradora sub-rogada / empresa de seguros

Seguradora Sub Rogada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal ao transporte aéreo internacional de carga
  2. 2 Se a limitação de responsabilidade prevista em convenções internacionais se impõe sobre pretensão indenizatória por danos materiais
  3. 3 Se há afastamento da limitação quando a transportadora conhece o valor da carga ou age com dolo ou culpa grave

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria discutida encontra-se abrangida pelo Tema n. 1.366 do STF, que reafirma que a pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga está sujeita às limitações previstas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, sendo infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação quando há conhecimento do valor da carga ou dolo/culpa grave.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se