AREsp 2950926 - ACORDAO

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A limitação de responsabilidade prevista na Convenção de Montreal aplica-se às ações regressivas de seguradora por extravio de carga em transporte aéreo internacional quando não há declaração especial de valor no conhecimento de embarque; a verificação da existência de declaração especial de valor ou de culpa grave envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial, sendo aplicáveis os entendimentos firmados nos Temas 210 e 1.366 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AKAD SEGUROS S.A.; Recorrida/ré: KLM; Recorrida/denunciada: Sotrade SRL (representada por DC Logistics Brasil Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transporte Aéreo Internacional De Carga, Extravio De Mercadoria, Ação Regressiva De Seguradora, Convenção De Montreal, Limitação Tarifada Da Indenização, Declaração Especial De Valor, Súmula 7/stj, Tema 210/stf, Tema 1.366/stf
Direito Civil Direito Internacional Privado Processual Civil Transporte Aéreo Internacional De Carga Extravio De Mercadoria Ação Regressiva De Seguradora Convenção De Montreal Limitação Tarifada Da Indenização +4 more

Case Brief

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Parties

AKAD SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

KLM

Recorrida/ré

Sotrade SRL (representada por DC Logistics Brasil Ltda.)

Recorrida/denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de responsabilidade da Convenção de Montreal às ações regressivas de seguradora por extravio de carga
  2. 2 Existência de declaração especial de valor suficiente (commercial invoice) para afastar a limitação da Convenção de Montreal
  3. 3 Afastamento da limitação em razão de dolo ou culpa grave do transportador

Ratio Decidendi

A limitação de responsabilidade prevista na Convenção de Montreal aplica-se às ações regressivas de seguradora por extravio de carga em transporte aéreo internacional quando não há declaração especial de valor no conhecimento de embarque; a verificação da existência de declaração especial de valor ou de culpa grave envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial, sendo aplicáveis os entendimentos firmados nos Temas 210 e 1.366 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...