AREsp 2283258 - DECISAO

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Admitiu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, diante da existência, em princípio, de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicabilidade do Tema 210 ao transporte de cargas e à seguradora sub-rogada, justificando a abertura do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGÍSTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Transporte Aéreo Internacional De Cargas, Responsabilidade Civil, Ação Regressiva, Seguradora Sub Rogada, Convenções De Varsóvia E De Montreal, Repercussão Geral, Tema 210 STF, Tema 1240 STF, Vício Na Prestação Do Serviço, Indenização
Direito Civil Transporte Aéreo Internacional De Cargas Responsabilidade Civil Ação Regressiva Seguradora Sub Rogada Convenções De Varsóvia E De Montreal Repercussão Geral Tema 210 STF +3 more

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Parties

JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGÍSTICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 210 do STF ao transporte aéreo internacional de cargas e à seguradora sub-rogada
  2. 2 Aplicabilidade das Convenções de Varsóvia e de Montreal ao transporte internacional de cargas
  3. 3 Inaplicabilidade do Tema 210 em ações de regresso ajuizadas por seguradora

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, diante da existência, em princípio, de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicabilidade do Tema 210 ao transporte de cargas e à seguradora sub-rogada, justificando a abertura do recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.