AREsp 2243563 - ACORDAO

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Aplicou-se a Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de carga; sendo incontroversa a inexistência de Declaração Especial de Valor, a sub-rogação da seguradora não afasta a limitação indenizatória prevista no art. 22, item 3, da Convenção de Montreal, devendo a indenização observar o teto de 17 DES por quilograma, razão pela qual o recurso especial foi provido para aplicar tal limitação.

Parties
Agravante/recorrente: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA; Autora/recorrida: Sompo Seguros S.A.; Ré/recorrida: TAM Linhas Aéreas S.A.; Segurada: Foxconn Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transporte Aéreo Internacional De Cargas, Danos Em Mercadorias, Seguradora Sub Rogada, Convenção De Montreal, Limitação Da Indenização, Declaração Especial De Valor
Direito Civil Direito Internacional Transporte Aéreo Internacional De Cargas Danos Em Mercadorias Seguradora Sub Rogada Convenção De Montreal Limitação Da Indenização Declaração Especial De Valor

Case Brief

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Parties

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Agravante/recorrente

Sompo Seguros S.A.

Autora/recorrida

TAM Linhas Aéreas S.A.

Ré/recorrida

Foxconn Brasil

Segurada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal em ação regressiva proposta por seguradora sub-rogada
  2. 2 Se a menção de valores em invoices/knowledge de transporte equivale a Declaração Especial de Valor
  3. 3 Prevalência das normas internacionais sobre a legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de carga; sendo incontroversa a inexistência de Declaração Especial de Valor, a sub-rogação da seguradora não afasta a limitação indenizatória prevista no art. 22, item 3, da Convenção de Montreal, devendo a indenização observar o teto de 17 DES por quilograma, razão pela qual o recurso especial foi provido para aplicar tal limitação.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a limitação indenizatória prevista no art. 22, item 3, da Convenção de Montreal (na ausência de Declaração Especial de Valor)