AREsp 2831940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da limitação de responsabilidade prevista na Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de cargas, porquanto a limitação prevista no art. 22, item 3 da Convenção só é afastada mediante declaração especial de valor e eventual pagamento suplementar; a commercial invoice não supre a formalidade exigida pelo tratado para afastar a limitação.

Parties
Agravante / Recorrente: QATAR AIRWAYS GROUP; Seguradora / Agravada: AKAD SEGUROS S/A (ARGO SEGUROS BRASIL S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial Para Reconhecer Limitação Da Indenização
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a limitação da indenização nos termos da Convenção de Montreal
Legal Topics
Transporte Aéreo Internacional De Cargas, Convenção De Montreal, Limitação De Responsabilidade, Declaração Especial De Valor, Ação Regressiva De Seguradora, Protesto/decadência
Direito Civil Direito Aeronáutico Direito Internacional Privado Processual Civil Transporte Aéreo Internacional De Cargas Convenção De Montreal Limitação De Responsabilidade Declaração Especial De Valor +2 more

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Parties

QATAR AIRWAYS GROUP

Agravante / Recorrente

AKAD SEGUROS S/A (ARGO SEGUROS BRASIL S/A)

Seguradora / Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial Para Reconhecer Limitação Da Indenização

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de cargas
  2. 2 Se a limitação de responsabilidade do art. 22, item 3 da Convenção de Montreal é aplicável na ausência de declaração especial de valor no conhecimento aéreo
  3. 3 Se a commercial invoice pode ser equiparada à declaração especial de valor exigida pela Convenção de Montreal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da limitação de responsabilidade prevista na Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de cargas, porquanto a limitação prevista no art. 22, item 3 da Convenção só é afastada mediante declaração especial de valor e eventual pagamento suplementar; a commercial invoice não supre a formalidade exigida pelo tratado para afastar a limitação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a limitação da indenização nos termos da Convenção de Montreal

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a limitação da indenização nos termos da Convenção de Montreal (art. 22, item 3)