AREsp 2962893 - ACORDAO

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Conheceram-se dos agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque o acórdão regional assentou premissas fáticas (declaração de valores da carga, extravio e pagamento da indenização) cujo desestabelecimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; estando comprovada a declaração especial de valor nos autos, não se aplicou a limitação do art. 22(3) da Convenção de Montreal, mantiveram-se a sub-rogação da seguradora e a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de transporte, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, além de ser prejudicado pela incidência da Súmula...

Parties
Agravante: TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A.; Agravante: JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.; Agravada: BERKLEY INTERNATIONAL BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo de TAP conhecido; recurso especial de TAP não conhecido. Agravo de JAS conhecido; recurso especial de JAS não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em favor de BERKLEY em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Transporte Aéreo Internacional De Cargas, Convenção De Montreal, Limitação Indenizatória, Declaração Especial De Valor, Sub Rogação, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Transporte, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Transporte Aéreo Internacional De Cargas Convenção De Montreal Limitação Indenizatória Declaração Especial De Valor Sub Rogação Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Transporte +4 more

Case Brief

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Parties

TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A.

Agravante

JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Agravante

BERKLEY INTERNATIONAL BRASIL SEGUROS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da limitação do art. 22(3) da Convenção de Montreal diante de declaração especial de valor
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque o acórdão regional assentou premissas fáticas (declaração de valores da carga, extravio e pagamento da indenização) cujo desestabelecimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; estando comprovada a declaração especial de valor nos autos, não se aplicou a limitação do art. 22(3) da Convenção de Montreal, mantiveram-se a sub-rogação da seguradora e a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de transporte, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, além de ser prejudicado pela incidência da Súmula...

Court Disposition

Agravo de TAP conhecido; recurso especial de TAP não conhecido. Agravo de JAS conhecido; recurso especial de JAS não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em favor de BERKLEY em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Agravo em recurso especial de TAP conhecido
  • Recurso especial interposto por TAP não conhecido