AREsp 1880340 - DECISAO

AREsp 1880340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as teses recursais não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido e porque a apreciação das alegadas violação de dispositivos federais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, constatou-se deficiência na indicação dos dispositivos supostamente violados, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: WALLASNEY CAMILO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transporte Clandestino, Astreintes, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Transporte Clandestino Astreintes Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

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Parties

WALLASNEY CAMILO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as teses recursais não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido e porque a apreciação das alegadas violação de dispositivos federais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, constatou-se deficiência na indicação dos dispositivos supostamente violados, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015