REsp 2158255 - ACORDAO

REsp 2158255 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (sem violar o art. 489 do CPC/2015), as matérias indicadas não se encontram prequestionadas (óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), e a alteração da conclusão exigiria reexame de prova sobre a transferência do veículo, o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA HASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial e manter decisão recorrida.
Legal Topics
Transporte Clandestino De Cigarros, Multa Administrativa Aduaneira, Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Aduaneiro Transporte Clandestino De Cigarros Multa Administrativa Aduaneira Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo Prequestionamento Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE OLIVEIRA HASS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos (arts. 10, 369, 370, 926, 927, 1.013 do CPC/2015 e arts. 1.226 e 1.267 do CC)
  3. 3 necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (sem violar o art. 489 do CPC/2015), as matérias indicadas não se encontram prequestionadas (óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), e a alteração da conclusão exigiria reexame de prova sobre a transferência do veículo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido genérico de produção de prova foi indeferido sem impugnação adequada pelo autor.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial e manter decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial e julgou improcedente o pedido por falta de comprovação da transferência do veículo.