AREsp 1894256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou identidade fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c. Procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Transporte Coletivo, Dano Moral, Culpa Exclusiva De Terceiro, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Transporte Coletivo Dano Moral Culpa Exclusiva De Terceiro Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 14, § 3º, II do CDC como excludente de responsabilidade
  2. 2 caráter da responsabilidade do transportador por atos de terceiros e sua eventual exclusão
  3. 3 aplicabilidade do art. 734 do CC ao contrato de transporte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou identidade fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c. Procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.