AREsp 2027967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a Súmula 126 do STJ; não se aplicou o...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transporte Coletivo Urbano, Tarifas Diferenciadas, Regulamentação Municipal Por Portaria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Princípio Da Hierarquia Das Normas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Transporte Coletivo Urbano Tarifas Diferenciadas Regulamentação Municipal Por Portaria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Legalidade de portaria municipal que estabelece tarifa diferenciada para vale-transporte em face da Lei 7.418/1985
  3. 3 Aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a Súmula 126 do STJ; não se aplicou o art. 1.032 do CPC/2015, na medida em que a fungibilidade é cabível apenas quando o recurso especial é erroneamente interposto em face de questão exclusivamente constitucional.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.