REsp 1871976 - ACORDAO

REsp 1871976 - ACORDAO

Há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prática reiterada de trânsito de veículos de carga com excesso de peso causa prejuízos coletivos materiais e morais, autorizando a condenação em ação civil pública e a imposição de astreintes; a existência de penalidade administrativa não obsta a atuação judicial nem exclui a indenização civil, pelo que, diante da comprovação de reiteradas autuações, mantém-se a decisão que reconheceu a responsabilidade e condenação por danos materiais e morais coletivos, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NICIOLI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Recorrente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transporte De Carga, Excesso De Peso, Ação Civil Pública, Dano Material Coletivo, Dano Moral Coletivo, Astreintes (multa Civil), Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Transporte De Carga Excesso De Peso Ação Civil Pública Dano Material Coletivo Dano Moral Coletivo +2 more

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Parties

NICIOLI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos materiais e morais coletivos em razão de transporte com excesso de peso
  2. 2 possibilidade de cumulação de medida administrativa (multa) e medida judicial (astreintes)
  3. 3 limitação do reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prática reiterada de trânsito de veículos de carga com excesso de peso causa prejuízos coletivos materiais e morais, autorizando a condenação em ação civil pública e a imposição de astreintes; a existência de penalidade administrativa não obsta a atuação judicial nem exclui a indenização civil, pelo que, diante da comprovação de reiteradas autuações, mantém-se a decisão que reconheceu a responsabilidade e condenação por danos materiais e morais coletivos, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida