REsp 1871976 - DECISAO

REsp 1871976 - DECISAO

Diante do reconhecimento, nos autos, da prática reiterada de tráfego com excesso de peso pela recorrida e do caráter notório dos prejuízos que tal prática causa às rodovias e à segurança pública, impõe-se a procedência da ação civil pública para fins de tutela inibitória e indenização por danos materiais e morais coletivos; as sanções administrativas não impedem a imposição de astreintes civis nem a responsabilização civil, sendo o caso devolvido ao juízo de origem para mensuração do quantum debeatur.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: empresa recorrida; Interveniente (insurgência Prejudicada): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Transporte De Carga Com Excesso De Peso, Dano Material Coletivo, Dano Moral Coletivo, Astreintes (multa Civil), Cumulação De Sanções Administrativas E Civis, Nexo De Causalidade, Fato Notório
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Transporte De Carga Com Excesso De Peso Dano Material Coletivo Dano Moral Coletivo Astreintes (multa Civil) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Interveniente (insurgência Prejudicada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação civil pública para obter tutela inibitória e indenização por tráfego de veículos com excesso de peso
  2. 2 existência de dano material e dano moral coletivo decorrentes do excesso de peso
  3. 3 possibilidade de fixação de astreintes civis independentemente de multa administrativa

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, nos autos, da prática reiterada de tráfego com excesso de peso pela recorrida e do caráter notório dos prejuízos que tal prática causa às rodovias e à segurança pública, impõe-se a procedência da ação civil pública para fins de tutela inibitória e indenização por danos materiais e morais coletivos; as sanções administrativas não impedem a imposição de astreintes civis nem a responsabilização civil, sendo o caso devolvido ao juízo de origem para mensuração do quantum debeatur.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deferida a tutela inibitória nos termos pleiteados pelo Ministério Público Federal
  • Determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para fixação dos valores dos danos materiais e morais coletivos e difusos