REsp 1783304 - ACORDAO

REsp 1783304 - ACORDAO

Parties
Agravante: HNK BR Bebidas Ltda.; Agravada: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma
Legal Topics
Transporte De Carga Em Excesso, Ação Civil Pública, Danos Morais E Materiais, Astreintes (multa Cominatória), Pedágio, Responsabilidade Civil, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Trânsito Transporte De Carga Em Excesso Ação Civil Pública Danos Morais E Materiais Astreintes (multa Cominatória) Pedágio +2 more

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Parties

HNK BR Bebidas Ltda.

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  2. 2 prequestionamento e súmulas do STF (Súmula 356 e 282)
  3. 3 direito de circulação com excesso de carga e relevância do pagamento de pedágio