AREsp 2870755 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a solução da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque, no tocante à prescrição, a cobrança do vale-pedágio relativa a período anterior à Lei 14.229/2021 está sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: TRR - ZAFALON COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Transporte De Cargas, Vale Pedágio, Prescrição, Sucumbência, Honorários, Indenização Por Danos Materiais, Súmulas Do STJ
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Parties

TRR - ZAFALON COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável à cobrança do vale-pedágio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de contrato verbal para adiantamento do vale-pedágio
  3. 3 readequação da sucumbência e honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a solução da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque, no tocante à prescrição, a cobrança do vale-pedágio relativa a período anterior à Lei 14.229/2021 está sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC