REsp 1965838 - DECISAO

REsp 1965838 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.104), devendo os autos ser sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, os recursos especiais sejam apreciados na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; essa decisão processual prevalece sobre o mérito individual analisado no acórdão recorrido, que considerou inadequada a imposição de tutela inibitória e a atribuição de responsabilidade civil coletiva sem prova concreta de dano.

Parties
Recorrente (recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante (agravo Em Recurso Especial): DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.104); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.104); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento, para posterior apreciação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Transporte De Cargas Com Excesso De Peso, Tutela Inibitória, Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais Coletivos, Recursos Repetitivos (tema 1.104)
Direito Administrativo Processo Civil Transporte De Cargas Com Excesso De Peso Tutela Inibitória Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Coletivos Recursos Repetitivos (tema 1.104)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente (recurso Especial)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.104); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória em face do tráfego com excesso de peso em rodovias
  2. 2 Definir a possibilidade de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego com excesso de peso em rodovias

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.104), devendo os autos ser sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, os recursos especiais sejam apreciados na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; essa decisão processual prevalece sobre o mérito individual analisado no acórdão recorrido, que considerou inadequada a imposição de tutela inibitória e a atribuição de responsabilidade civil coletiva sem prova concreta de dano.

Court Disposition

Autos afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.104); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento, para posterior apreciação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, apreciar os Recursos Especiais na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.