REsp 1715949 - ACORDAO

REsp 1715949 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo porque a afetação do Tema Repetitivo 1104 (REsp 1.908.497/RN e REsp 1.913.392/MG), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, justifica o sobrestamento do recurso especial na instância de origem; assim, determinou-se dar provimento ao agravo interno e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BIOSEV S.A.; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Transporte De Cargas Com Excesso De Peso, Danos Coletivos, Obrigação De Fazer, Afetação, Tema Repetitivo 1104, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Administrativo Processual Civil Transporte De Cargas Com Excesso De Peso Danos Coletivos Obrigação De Fazer Afetação Tema Repetitivo 1104 Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Parties

BIOSEV S.A.

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de tutela inibitória e obrigação de fazer por transporte com excesso de peso
  2. 2 responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes de tráfego com excesso de peso
  3. 3 eficácia da afetação de recursos especiais e consequência de sobrestamento na instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo porque a afetação do Tema Repetitivo 1104 (REsp 1.908.497/RN e REsp 1.913.392/MG), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, justifica o sobrestamento do recurso especial na instância de origem; assim, determinou-se dar provimento ao agravo interno e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos