AREsp 2452443 - DECISAO

AREsp 2452443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que, diante do contexto de transporte gratuito, aplica-se a Súmula 145/STJ, exigindo-se comprovação de dolo ou culpa grave do condutor, o que não foi demonstrado nos autos; assim, não há responsabilidade civil da recorrida e o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANA MARIA BORCATE; Agravante: ANTONIO BLOCKI; Agravante: GABRIEL BLOCKI; Agravante: BRUNA ERICA BLOCKI; Agravante: JACIEL JORGE BLOCKI; Agravante: A. V. G. B.; Agravante: DANIELE GARBELOTTO BLOCKI; Agravante: T. S. B.; Recorrida: ANTUNES & MEDEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Transporte De Cortesia, Súmula 145/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Dolo Ou Culpa Grave, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Transporte De Cortesia Súmula 145/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

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Parties

ANA MARIA BORCATE

Agravante

ANTONIO BLOCKI

Agravante

GABRIEL BLOCKI

Agravante

BRUNA ERICA BLOCKI

Agravante

JACIEL JORGE BLOCKI

Agravante

A. V. G. B.

Agravante

DANIELE GARBELOTTO BLOCKI

Agravante

T. S. B.

Agravante

ANTUNES & MEDEIROS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 145/STJ ao transporte gratuito
  2. 2 Comprovação de dolo ou culpa grave do condutor para responsabilização
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que, diante do contexto de transporte gratuito, aplica-se a Súmula 145/STJ, exigindo-se comprovação de dolo ou culpa grave do condutor, o que não foi demonstrado nos autos; assim, não há responsabilidade civil da recorrida e o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo ro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em R$ 500,00, totalizando o montante de R$ 6.000,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.