REsp 1935278 - ACORDAO

REsp 1935278 - ACORDAO

A corte decidiu que, diante da utilização de madeira com guia aparentemente válida para ocultar ou facilitar transporte de carga ilícita, a medida adequada e necessária para tutela da política ambiental é a apreensão da totalidade da mercadoria apreendida, não sendo aplicável a flexibilização ordenando-se a liberação apenas da quantidade autorizada, com fundamento em precedentes da Segunda Turma que priorizam o caráter dissuasório das medidas ambientais.

Parties
Impetrante: H. J. Nogueira Matoso - Me; Impetrada/recorrente: Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará - SEMACE/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial E Agravo Interno Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Transporte De Madeira, Apreensão De Mercadorias, Guia Florestal (documento De Origem Florestal Dof), Mandado De Segurança, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Instrumento De Crime/infração Administrativa
Processual Civil Ambiental Administrativo Transporte De Madeira Apreensão De Mercadorias Guia Florestal (documento De Origem Florestal Dof) Mandado De Segurança Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

H. J. Nogueira Matoso - Me

Impetrante

Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará - SEMACE/CE

Impetrada/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial E Agravo Interno Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apreensão total de carga quando parte está acobertada por guia florestal válida
  2. 2 Aplicação do art. 47, §3º do Decreto n. 6.514/2008
  3. 3 Possibilidade de qualificação da madeira regular como instrumento para ocultar carga ilícita

Ratio Decidendi

A corte decidiu que, diante da utilização de madeira com guia aparentemente válida para ocultar ou facilitar transporte de carga ilícita, a medida adequada e necessária para tutela da política ambiental é a apreensão da totalidade da mercadoria apreendida, não sendo aplicável a flexibilização ordenando-se a liberação apenas da quantidade autorizada, com fundamento em precedentes da Segunda Turma que priorizam o caráter dissuasório das medidas ambientais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não provimento do recurso especial (manutenção da apreensão da totalidade da carga nos termos do acórdão)