AREsp 1866349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação pretendida (reconhecimento da regularidade de parte da carga e consequente inviabilidade da apreensão total) implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transporte De Madeira, Apreensão De Mercadoria, Poder De Polícia, Fiel Depositário, Princípio Da Proporcionalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Ambiental Processo Civil Transporte De Madeira Apreensão De Mercadoria Poder De Polícia Fiel Depositário Princípio Da Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão da totalidade da carga quando parte está coberta por documentação válida
  2. 2 Alcance do art.47, §3º do Decreto 6.514/2008 e sua compatibilidade com a Lei 9.605/98
  3. 3 Nomeação de fiel depositário e excepcionalidade prevista nos arts.105 e 106 do Decreto 6.514/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação pretendida (reconhecimento da regularidade de parte da carga e consequente inviabilidade da apreensão total) implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.