AREsp 2987692 - DECISAO

AREsp 2987692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais de forma fundamentada, assentou-se no conjunto fático-probatório de que houve erro na entrega e anuência tácita da demandante ao recebimento da mercadoria beneficiando-se do serviço, reconheceu-se a legitimidade da cobrança e considerou-se válido o protesto da duplicata conforme art. 13, §1º da Lei nº 5.474/1968, sendo a intimação do protesto atribuição do Ofício de Protesto (Súmula 359/STJ); estando a decisão em consonância com precedentes desta Corte, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: FLEXPRIN INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transporte De Mercadoria, Protesto De Duplicata, Anotação Desabonadora, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Decisória
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte De Mercadoria Protesto De Duplicata Anotação Desabonadora Inadmissão De Recurso Especial Omissão Decisória

Case Brief

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Parties

FLEXPRIN INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à ausência de cobrança prévia antes do protesto (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 validação do protesto de duplicata sem aceite (arts. 6, 13 e 20 §3º da Lei nº 5.474/1968)
  3. 3 tutela da cobrança por serviço de transporte diante de anuência tácita do destinatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais de forma fundamentada, assentou-se no conjunto fático-probatório de que houve erro na entrega e anuência tácita da demandante ao recebimento da mercadoria beneficiando-se do serviço, reconheceu-se a legitimidade da cobrança e considerou-se válido o protesto da duplicata conforme art. 13, §1º da Lei nº 5.474/1968, sendo a intimação do protesto atribuição do Ofício de Protesto (Súmula 359/STJ); estando a decisão em consonância com precedentes desta Corte, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.