AREsp 2760926 - DECISAO

AREsp 2760926 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a valoração das provas, tendo constatado que a apreensão das mercadorias pela Receita Federal constituiu fortuito externo comunicado à apelante, o que afasta a responsabilização da transportadora; a alteração dessa valoração implicaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: HOME SEG DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Transporte De Mercadorias, Responsabilidade Civil, Fortuito Externo, Ônus Da Prova, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Transporte De Mercadorias Responsabilidade Civil Fortuito Externo Ônus Da Prova Omissão Em Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOME SEG DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade da transportadora por mercadorias apreendidas pela Receita Federal
  3. 3 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto às provas e aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a valoração das provas, tendo constatado que a apreensão das mercadorias pela Receita Federal constituiu fortuito externo comunicado à apelante, o que afasta a responsabilização da transportadora; a alteração dessa valoração implicaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e Súmula 284 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.