HC 905913 - ACORDAO

HC 905913 - ACORDAO

Havendo informação especificada via COPOM com identificação do veículo e local, as buscas pessoal e veicular foram legítimas; a materialidade e a autoria do delito de transporte de motor com sinal identificador adulterado foram comprovadas pelas instâncias ordinárias; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: REGINALDO ALVES CÂNDIDO; Corréu: Walder Fernandes Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Transporte De Motor Com Sinal Identificador Adulterado, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita (justa Causa), Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Dolo Eventual / 'devesse Saber'
Penal Processo Penal Transporte De Motor Com Sinal Identificador Adulterado Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita (justa Causa) Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus Dolo Eventual / 'devesse Saber'

Case Brief

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Parties

REGINALDO ALVES CÂNDIDO

Agravante

Walder Fernandes Moreira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade das buscas pessoal e veicular fundadas em informação via COPOM
  2. 2 necessidade de suspeita fundada para busca sem mandado
  3. 3 avaliação da materialidade e autoria do crime de transporte de motor com sinal identificador adulterado

Ratio Decidendi

Havendo informação especificada via COPOM com identificação do veículo e local, as buscas pessoal e veicular foram legítimas; a materialidade e a autoria do delito de transporte de motor com sinal identificador adulterado foram comprovadas pelas instâncias ordinárias; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental