AREsp 2839120 - ACORDAO

AREsp 2839120 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar o termo inicial fixado no acórdão recorrido, por se tratar de responsabilidade contratual (transporte de passageiros), determinando-se que os juros de mora incidam a partir da citação da seguradora; a pretensão relativa a outros pontos (ex.: honorários na lide secundária) não foi conhecida em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais apontados (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: KOVR SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Transporte De Passageiros, Acidente De Ônibus, Danos Morais, Juros De Mora, Termo Inicial, Responsabilidade Contratual, Denunciação Da Lide, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios Na Lide Secundária
Civil Processual Civil Transporte De Passageiros Acidente De Ônibus Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial Responsabilidade Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KOVR SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ações de responsabilidade decorrente de acidente envolvendo transporte de passageiros
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Natureza da obrigação (contratual vs extracontratual) e seus efeitos sobre o termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar o termo inicial fixado no acórdão recorrido, por se tratar de responsabilidade contratual (transporte de passageiros), determinando-se que os juros de mora incidam a partir da citação da seguradora; a pretensão relativa a outros pontos (ex.: honorários na lide secundária) não foi conhecida em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais apontados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.