AREsp 1742034 - DECISAO

AREsp 1742034 - DECISAO

O agravo é negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões suscitadas, as provas constantes dos autos (boletim de ocorrência e laudos do IML) demonstraram nexo causal entre o acidente e os danos, e eventualmente rever tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Transporte De Passageiros, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Transporte De Passageiros Nexo De Causalidade Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7) +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre acidente e responsabilidade do transportador
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões suscitadas, as provas constantes dos autos (boletim de ocorrência e laudos do IML) demonstraram nexo causal entre o acidente e os danos, e eventualmente rever tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.