AREsp 2166136 - DECISAO

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O Tribunal de origem afastou a condenação por improbidade ao concluir que, embora existam irregularidades (cheques nominais, uso de veículos inadequados e uso de recursos para transporte de materiais), os autos demonstram a efetiva prestação do serviço e inexistência de prejuízo ao erário ou laivo de desonestidade/dolo dos gestores; ademais, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: JOSÉ EDIVAN FELIX; Réu: JOSÉ HAMILTON REMIGIO DE ASSIS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Transporte Escolar, Uso De Recursos Do FNDE, Pagamento Em Espécie, Contratação Sem Licitação, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Transporte Escolar Uso De Recursos Do FNDE Pagamento Em Espécie Contratação Sem Licitação Elemento Subjetivo (dolo/culpa) +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

JOSÉ EDIVAN FELIX

Réu

JOSÉ HAMILTON REMIGIO DE ASSIS MARQUES

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da improbidade administrativa em razão de emissão de cheques nominais à prefeitura e saque em espécie
  2. 2 Utilização de veículos inadequados para transporte escolar e transporte de materiais
  3. 3 Necessidade do elemento subjetivo (dolo ou laivo de desonestidade) para configuração de improbidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a condenação por improbidade ao concluir que, embora existam irregularidades (cheques nominais, uso de veículos inadequados e uso de recursos para transporte de materiais), os autos demonstram a efetiva prestação do serviço e inexistência de prejuízo ao erário ou laivo de desonestidade/dolo dos gestores; ademais, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.