SLS 3757 - DECISAO

SLS 3757 - DECISAO

Parties
Requerente: Município de Novo Horizonte/SP; Parte Autora (menor, Representada Por Seu Genitor): Julia Teixeira de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Transporte Escolar, Suspensão De Liminar E De Sentença, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Direito De Acesso À Educação
Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Transporte Escolar Suspensão De Liminar E De Sentença Competência Do STJ Para Matéria Constitucional Direito De Acesso À Educação

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Parties

Município de Novo Horizonte/SP

Requerente

Julia Teixeira de Paula

Parte Autora (menor, Representada Por Seu Genitor)

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar pedido de suspensão que verse sobre matéria constitucional
  2. 2 natureza constitucional do direito à educação e correlação com o dever de fornecer transporte escolar