AREsp 1745482 - DECISAO

AREsp 1745482 - DECISAO

Não há omissão a ensejar acolhimento do pleito nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia e enfrentou as questões essenciais; reconheceu-se que a decisão fundou-se em preceitos constitucionais (art. 208 CF), o que afasta a possibilidade de conhecimento do Recurso Especial sobre a matéria por usurpação de competência do STF; assim, conheceu-se parcialmente do Agravo quanto à alegada omissão e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Apelante: Município de Diadema; Apelante: Fazenda Paulista; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transporte Gratuito Adaptado, Dever Do Estado De Garantir Atendimento Educacional Especializado, Honorários Advocatícios, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Educacional Processual Civil Direito Administrativo Transporte Gratuito Adaptado Dever Do Estado De Garantir Atendimento Educacional Especializado Honorários Advocatícios Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Município de Diadema

Apelante

Fazenda Paulista

Apelante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de o Poder Judiciário determinar transporte adaptado a pessoa com deficiência
  3. 3 incidência de fundamentos constitucionais que impedem exame em Recurso Especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ensejar acolhimento do pleito nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia e enfrentou as questões essenciais; reconheceu-se que a decisão fundou-se em preceitos constitucionais (art. 208 CF), o que afasta a possibilidade de conhecimento do Recurso Especial sobre a matéria por usurpação de competência do STF; assim, conheceu-se parcialmente do Agravo quanto à alegada omissão e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das agravantes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.