RMS 64911 - DECISAO

RMS 64911 - DECISAO

A segurança foi denegada por ausência de demonstração, sequer indiciária, do vínculo dos associados da impetrante com plataformas digitais, inexistindo prova pré-constituída de direito líquido e certo e risco iminente de aplicação das penalidades da Lei Estadual n.º 19.445/2011; além disso, não é possível conceder...

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Parties
Impetrante: ABRATAXI - ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO BRASIL; Autoridade Coatora: DAVIDSSON CANESSO DE OLIVEIRA - DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG; Autoridade Coatora: MURILO DE CAMPOS VALADARES - SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Transporte Individual De Passageiros, Aplicativos De Transporte, Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída, Controvérsia Sobre Aplicação Da Lei Estadual N.º 19.445/2011
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transporte Individual De Passageiros Aplicativos De Transporte Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída Controvérsia Sobre Aplicação Da Lei Estadual N.º 19.445/2011

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Parties

ABRATAXI - ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO BRASIL

Impetrante

DAVIDSSON CANESSO DE OLIVEIRA - DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG

Autoridade Coatora

MURILO DE CAMPOS VALADARES - SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se taxistas podem prestar transporte intermunicipal mediante aplicativos digitais sem sujeição às penalidades da Lei Estadual n.º 19.445/2011
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança preventivo contra lei em tese
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída de vínculo dos associados com plataformas digitais

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de demonstração, sequer indiciária, do vínculo dos associados da impetrante com plataformas digitais, inexistindo prova pré-constituída de direito líquido e certo e risco iminente de aplicação das penalidades da Lei Estadual n.º 19.445/2011; além disso, não é possível conceder mandado de segurança em face de lei em tese (Súmula 266/STF).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).