AREsp 1707627 - DECISAO

AREsp 1707627 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os fatos caracterizam falha na prestação do serviço contratado e não perda/dano derivado do risco do transporte, de modo que o limite indenizatório da Convenção de Varsóvia/Convenção de Montreal não é aplicável; como a matéria exigiria interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, inaplicáveis os recursos especiais para modificar tal entendimento em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMERICAN AIRLINES INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transporte Internacional De Carga, Responsabilidade Civil Por Transporte, Limitação De Responsabilidade (convenção De Varsóvia/convenção De Montreal), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Aeronáutico Direito Internacional Transporte Internacional De Carga Responsabilidade Civil Por Transporte Limitação De Responsabilidade (convenção De Varsóvia/convenção De Montreal) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMERICAN AIRLINES INC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Convenção de Varsóvia/Convenção de Montreal e seus limites indenizatórios
  2. 2 Responsabilidade solidária por ato de preposto e contrato de transporte
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusula contratual e de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os fatos caracterizam falha na prestação do serviço contratado e não perda/dano derivado do risco do transporte, de modo que o limite indenizatório da Convenção de Varsóvia/Convenção de Montreal não é aplicável; como a matéria exigiria interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, inaplicáveis os recursos especiais para modificar tal entendimento em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.