REsp 1886628 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CRFB, por CLEITON MARIANO (fls. 1758/1793) contra Acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Informam os autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime do art. 15 da Lei nº 7.802/89 (transporte irregular de agrotóxicos e pelo delito do art. 70 da Lei nº 4.117/62, às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção respectivamente, a ser inicialmente cumprida no regime inicialmente semiaberto e ao pagamento de 106 (cento e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fls. 1257/1322 ). Em segunda instância, o Tribunal de origem , por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da Defesa a fim reduzir as penas impostas ao réu concretizando-as em 3 anos, 7 meses e 15dias de reclusão e 40 dias-multa, mantido o valor unitário, a ser cumprida inicialmente no regime aberto e 1 anos e 2 de detenção (fls. 1664/1750). No presente recurso especial (fls. 1758/1793), o recorrente alega, em síntese: i) violação ao artigo 2º, inciso I da Lei nº 9.296/96, art. 157, § 1º do Código de Processo Penal e contrariedade ao disposto no art. 5º, XII, LIV e LVI, da Constituição Federal, bem como os arts. 17.1 da PIDCP e 11.2 da CADH; ii) ao art. 185 do CPP, alegando ausência de interrogatório do recorrente; iii) ausência de comprovação da autoria do delito do art. 15 da Lei nº 7.802/89, alegando que não restou comprovado que o recorrente estava envolvido com a ORCRIM, tampouco que praticou os delitos de contrabando de agrotóxicos e de utilização de rádio amador, crime descrito no art. 70 da Lei nº 4.117/62; iv) deve ser reduzida a pena-base e afastada a vetorial negativa relativa às circunstâncias do delito, assim como reduzida a pena em razão da participação de menor importância do acusado (art. 29, § 1º, do CP Pleiteou, que "se digne em conhecer, admitir e dar provimento ao presente Recurso Especial para reformar o acórdão proferido na apelação criminal nº 5001857-25.2012.4.04.7017,absolvendo o Recorrente dos crimes imputados, e, não sendo provido a redução da pena-base". Foram apresentadas as contrarrazões às fls. 1802/1817. Sobrevindo juízo positivo de admissibilidade, face à existência de decisões favoráveis à tese do recorrente (fls. 1820), os autos foram remetidos a este Tribunal Superior de Justiça. Parecer do Ministério Público Federal não conhecimento do recurso (fls. 1842/1850). É o relatório. DECIDO. Consoante relatado, CLEITON MARIANO recorre de decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que deu parcial provimento à sua apelação para, reconhecendo a continuidade delitiva, reduzir-lhe a pena imposta para 3 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 40 dias-multa, mantido o valor unitário, e 1 ano e 2 meses de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, pela prática do crime do art. 15 da Lei nº 7.802/89 (transporte irregular de agrotóxicos e pelo delito do art. 70 da Lei nº 4.117/62, respectivamente. Preliminarmente, convém consignar que a interposição do recurso especial, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. De fato, nas razões do recurso especial, o recorrente sequer transcreveu trechos dos acórdãos paradigmas e procedeu à comparação destes com o acórdão recorrido. Ora, essa ausência de cotejo entre os julgados impede a constatação da divergência, procedimento necessário para o conhecimento do recurso. Em idêntico sentido: AgRg no AREsp n. 2.307.761/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/3/2024; AREsp n. 2.268.651/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/6/2023. Outrossim, no que se refere às teses suscitadas com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, tenho que o recurso especial também não ultrapassa a barreira do conhecimento. Para melhor delinear a questão, breve contextualização dos fatos: A "Operação Láparos" da Polícia Federal, deflagrada em 2011, em seis Estados brasileiros, como objetivo de desbaratar uma quadrilha voltada para a prática do delito de "contrabando", principalmente de cigarros e agrotóxicos, que vinha agindo nas regiões de fronteira. O grupo criminoso contava com a participação de policiais civis, militares e agentes da Polícia Rodoviária Federal, que informavam sobre as ações de repressão ao contrabando da Polícia Federal, para facilitar a circulação dessas mercadorias. Foram expedidos mais de 60 (sessenta) mandados de prisão preventiva e, diante do grande número de investigados, o feito fora desmembrado e ajuizadas diversas ações penais, envolvendo cerca de 180 denunciados. (fls. 1804) Tal como antes consignado, da análise das teses recursais, tenho que suas premissas não comportam o conhecimento do recurso especial. Isso porque, o Tribunal de origem fez consignar no Acórdão recorrido a regularidade da interceptação telefônica e de suas prorrogações, cuja fundamentação se amparou em outros indícios, além da denúncia anônima. Consignou também a demonstração da materialidade e autoria dos crimes pelos quais fora condenado e reduziu-lhe a pena em razão do reconhecimento da continuidade delitiva. Assim, como se sabe, desconstruir tal premissa fática significaria revolver fatos, o que é vedado nesta via recursal. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 405/435, grifei): "EMENTA:PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO LÁPAROS. GRUPO CRIMINOSO ORCRIM XI. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REGULARIDADE DA PROVA. APTIDÃO DA INICIAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS CRIMINOSOS COM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS. TRANSPORTE, DEPÓSITO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS. ARTIGO 15 DA LEI7.802/89. ARTIGO 70 DA LEI 4.117/62. QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR. ASSOCIAÇÃO DE MAISDE TRÊS AGENTES. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. FINALIDADEDE PRATICAR CRIMES EM NÚMERO INDETERMINADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS 1 E 2. .1. Grupo Criminoso ORCRIM XI desvelado na Operação Láparos e investigado no Inquérito Policial 5001590-87.2011.4.04.7017, com seis membros identificados.2. Consolidou este Tribunal, no Enunciado Sumular 129, o entendimento de que "é lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação". Consignou também, na Súmula 128, ser "válida a instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, quando amparada por outroindício".3. A participação de peritos criminais na produção da prova mediante interceptação telefônica é prescindível, até para não inviabilizá-la, podendo ser realizado o acompanhamento e a transcrição de conversas por agentes policiais, sem o conhecimento técnico superior específico. Desnecessária também a realização de perícia para identificação das vozes captadas, ou mesmo a transcrição por peritos especializados. A identificação(e-STJ Fl.1748)Documento recebido eletronicamente da origem das vozes pode ser feita pelos próprios policiais, por meio de trabalho de inteligência e com o auxílio de vigilâncias externas. Precedentes.4. É apta a peça inicial do processo criminal quando estiver formalmente perfeita, atendendo aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos criminosos e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, ensejando um juízo positivo de admissibilidade pelo magistrado condutor do feito e o pleno exercício da ampla defesa pelos réus.5. Como assentado na jurisprudência, a alegação de inaptidão da peça acusatória perde força depois da prolação do decreto condenatório, devido à profunda imersão meritória.6. O crime de transporte e a comercialização irregular de agrotóxicos estrangeiros tem previsão no artigo 15 da Lei 7.802/89.7. A utilização ou instalação de rádio transceptor em veículo para a prática criminosa encontra adequação ao tipo penal previsto no art. 70 da Leinº 4.117/62, e não no tipo do art. 183 da Lei nº 9.472/97, quando ausente ahabitualidade.8. O crime de formação de quadrilha ou bando configura-se pela associação de mais de três pessoas, de forma permanente e estável, conquanto rudimentar, com a finalidade específica de cometer indeterminado número de crimes, determinados ou não, da mesma espécie ou não (EINUL2000.70.03.005320-3, Relator Des. Federal Tadaaqui Hirose, DJU 29-6-2005),com contato direto entre os membros do grupo ou não. É delito comum e formal, que pode ser praticado por qualquer pessoa e se consuma com a reunião ou a associação, ou seja, com a convergência de vontades para a prática de crimes, não exigindo resultado naturalístico. Diga-se, consuma-se ainda que nenhum ilícito penal tenha sido perpetrado. A estabilidade e permanência, que o difere do concurso de pessoas, caracterizam-se pela vontade contínua de manter o vínculo associativo voltado ao cometimento de crimes, e não necessariamente à prática efetiva de vários delitos.9. Demonstrada a materialidade, autoria e dolo das infrações penais imputadas.10. Há continuidade delitiva entre fatos da mesma espécie, praticados com intervalo de 15 (quinze) dias e com cargas interceptadas em municípios contíguos, mostrando um modo de operação semelhante, com repetição da atuação de agentes do grupo criminoso.11. Apelação do MPF e de JOSEMAR desprovidas e apelaçao de CLEITON MARIANO provida parcialmente e estendida, de ofício, a JOSEMAR, na forma do artigo 580 do Código de Processo Penal." Consoante se depreende da ementa acima colacionada, o Tribunal de origem declinou as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas o foram de maneira lícita, bem como se observa do inteiro teor do julgado que foram declinadas à exaustão os fundamentos delineadores da materialidade e autoria com todas as suas circunstâncias do crime e da dosimetria da pena. A revisão dos fundamentos acima elencados, para se concluir pela ausência de tais circunstâncias fáticas que embasaram a conclusão posta no Acórdão recorrido, é providência inviável nesta instância, porquanto demandaria profundo revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a qual é assente no sentido de que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Note-se que não é o caso de revaloração da prova, vez que para se enfrentar a argumentação recursal é imprescindível que se desconstituam os fatos expostos no Acórdão recorrido. Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido pelas instâncias ordinárias. Logo, não é possível o acolhimento do recurso com a simples revaloração de fatos, mas, diferentemente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, medida obstada pela precitada Súmula 7/STJ. Tenha-se em conta, a propósito, o entendimento já adotado no Superior Tribunal de Justiça de que "a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo" (AREsp n. 1380879/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020). No que concerne à alegada participação de menor importância (art. 29, § 1º do CP) , verifico que, em nenhum momento, a questão foi debatida, no Tribunal de origem, de modo que a matéria não está devidamente prequestionada. Com efeito, a agravante não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, com a oposição dos embargos de declaração para ventilar a tese, acarretando a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.807.611/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 27/04/2021; e AgRg no REsp n. 1.853.865/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/06/2020. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE E VENDA ILEGAL DE AGROTÓXICOS. ART. 15 DA LEI Nº 7.802/89. ART. 70 DA LEI 4.117/62. NÃO DEMONSTRADO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÕES DE PROVA ILÍCITA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO COMPROVAÇÃO AUTORIA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOSR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A "Operação Láparos" da Polícia Federal, deflagrada em 2011, em seis Estados brasileiros, como objetivo de desbaratar uma quadrilha voltada para a prática do delito de "contrabando", principalmente de cigarros e agrotóxicos, que vinha agindo nas regiões de fronteira. O grupo criminoso contava com a participação de policiais civis, militares e agentes da Polícia Rodoviária Federal, que informavam sobre as ações de repressão ao contrabando da Polícia Federal, para facilitar a circulação dessas mercadorias. Foram expedidos mais de 60 (sessenta) mandados de prisão preventiva e, diante do grande número de investigados, o feito fora desmembrado e ajuizadas diversas ações penais, envolvendo cerca de 180 denunciados. 2. o Tribunal de origem fez consignar no Acórdão recorrido a regularidade da interceptação telefônica e de suas prorrogações, cuja fundamentação se amparou em outros indícios, além da denúncia anônima. Consignou também a demonstração da materialidade e autoria dos crimes pelos quais fora condenado e reduziu-lhe a pena em razão do reconhecimento da continuidade delitiva. Assim, como se sabe, desconstruir tal premissa fática significaria revolver fatos, o que é vedado nesta via recursal. Precedentes. 3. No que concerne à alegada participação de menor importância (art. 29, § 1º do CP) , verifico que, em nenhum momento, a questão foi debatida, no Tribunal de origem, de modo que a matéria não está devidamente prequestionada. Com efeito, a agravante não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, com a oposição dos embargos de declaração para ventilar a tese, acarretando a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Precedentes. 4. A interposição do recurso especial, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. Recurso especial não conhecido.