REsp 1886628 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada: não houve demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico; a revisão das premissas fáticas (interceptação, materialidade e autoria) implicaria revolver provas vedado no recurso especial; faltou prequestionamento sobre participação de menor importância; e a dosimetria da pena integra a esfera discricionária das instâncias ordinárias, não sendo passível de revisão nesta Corte sem evidente desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: CLEITON MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Transporte Irregular De Agrotóxicos, Uso De Rádio Comunicador, Interceptação Telefônica, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Reexame De Provas Vedado, Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Transporte Irregular De Agrotóxicos Uso De Rádio Comunicador Interceptação Telefônica Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Prequestionamento +2 more

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Parties

CLEITON MARIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 impossibilidade de revolver provas no recurso especial
  3. 3 regularidade da interceptação telefônica e suas prorrogações

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada: não houve demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico; a revisão das premissas fáticas (interceptação, materialidade e autoria) implicaria revolver provas vedado no recurso especial; faltou prequestionamento sobre participação de menor importância; e a dosimetria da pena integra a esfera discricionária das instâncias ordinárias, não sendo passível de revisão nesta Corte sem evidente desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 1.856/1.863 que deixou de conhecer do recurso especial