REsp 1886628 - DECISAO

REsp 1886628 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas) e porque algumas alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de...

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Parties
Recorrente: CLEITON MARIANO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transporte Irregular De Agrotóxicos, Interceptação Telefônica, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Transporte Irregular De Agrotóxicos Interceptação Telefônica Continuidade Delitiva Dosimetria Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLEITON MARIANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria dos crimes imputados
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas) e porque algumas alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de participação de menor importância não foi prequestionada no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se