REsp 1937376 - DECISAO

REsp 1937376 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e provido apenas para afastar os honorários recursais, porque a Cooperativa comprovou que os veículos eram de propriedade de associados e não há norma que imponha responsabilidade automática à Cooperativa pelos transportes irregulares; ademais, os honorários recursais não se aplicam pois a sentença foi publicada em outubro de 2015 (anterior ao CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo n.7 do STJ), sendo, portanto, inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrida: Cooperativa dos Transportadores Rodoviários das Missões Ltda - COTRAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Transporte Irregular De Madeira, Responsabilidade Da Cooperativa, Honorários Sucumbenciais Recursais, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Administrativo Ambiental Processo Civil Transporte Irregular De Madeira Responsabilidade Da Cooperativa Honorários Sucumbenciais Recursais Omissão Em Acórdão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Cooperativa dos Transportadores Rodoviários das Missões Ltda - COTRAM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 higidez do auto de infração e validade da penalidade aplicada
  3. 3 responsabilidade da cooperativa por veículos inscritos na ANTT

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e provido apenas para afastar os honorários recursais, porque a Cooperativa comprovou que os veículos eram de propriedade de associados e não há norma que imponha responsabilidade automática à Cooperativa pelos transportes irregulares; ademais, os honorários recursais não se aplicam pois a sentença foi publicada em outubro de 2015 (anterior ao CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo n.7 do STJ), sendo, portanto, inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Afastados os honorários recursais fixados na apelação.