REsp 1842990 - ACORDAO

REsp 1842990 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (situação do veículo apreendido em 2002 e liberado liminarmente, com peculiaridades temporais e probatórias), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicar as teses repetitivas sem análise fática atual implicaria imposição de apreensão após longo período, violando razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Negado (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Transporte Irregular De Madeira, Apreensão De Veículo, Medida Liminar, Fiel Depositário, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos 1036 E 1043
Processo Civil Direito Ambiental Processo Administrativo Transporte Irregular De Madeira Apreensão De Veículo Medida Liminar Fiel Depositário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Negado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 1036 e 1043 ao caso concreto
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Legalidade da apreensão de veículo utilizado no transporte irregular de madeira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (situação do veículo apreendido em 2002 e liberado liminarmente, com peculiaridades temporais e probatórias), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicar as teses repetitivas sem análise fática atual implicaria imposição de apreensão após longo período, violando razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (não conhecimento do recurso especial nas circunstâncias)