REsp 1814947 - ACORDAO

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O proprietário do veículo apreendido por transporte irregular de madeira não detém direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário; a decisão sobre a entrega temporária do bem cabe à Administração Pública, que deve decidir, de forma fundamentada, nos termos dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n....

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (recurso Repetitivo)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão de origem reformado; mandado de segurança denegado.
Legal Topics
Transporte Irregular De Madeira, Apreensão De Instrumento Da Infração, Fiel Depositário, Decreto 6.514/2008, Direito Público Subjetivo
Administrativo Ambiental Transporte Irregular De Madeira Apreensão De Instrumento Da Infração Fiel Depositário Decreto 6.514/2008 Direito Público Subjetivo

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário do veículo apreendido por transporte irregular de madeira possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem ou se tal decisão cabe à Administração Pública em juízo de oportunidade e conveniência nos termos dos arts. 105 e 106 do Decreto n. 6.514/2008.

Ratio Decidendi

O proprietário do veículo apreendido por transporte irregular de madeira não detém direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário; a decisão sobre a entrega temporária do bem cabe à Administração Pública, que deve decidir, de forma fundamentada, nos termos dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, observando juízo de oportunidade e conveniência.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão de origem reformado; mandado de segurança denegado.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região reformado