AREsp 3166504 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro impõe a incompetência da jurisdição brasileira nos termos dos arts. 25, 63 e 64, § 1º, do CPC
2. 2 Se o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a apreciar questões de ordem pública decididas na sentença sem apelação da ré, nos termos do art. 1.013 do CPC
3. 3 Se é possível revisar matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, situação vedada em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, e porque as preliminares de incompetência suscitadas foram tidas como preclusas em razão da ausência de apelação da ré.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e eventual gratuidade de justiça.