AREsp 2988447 - DECISAO

AREsp 2988447 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a alegação de afronta aos dispositivos do CPC não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo e não houve o indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que torna inadmissível a matéria no recurso especial; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu, com fundamento no contrato e nas provas juntadas, que a recorrida estava autorizada a efetuar os pagamentos e comprovou os desembolsos, razão pela qual é devido o ressarcimento pelo adquirente nos termos do art. 305 do Código Civil, e eventual alteração demandaria reexame de provas e do contrato, providência vedada a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante/apelante: Dexco; Recorrida/agravada/apelada: Komport
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Transporte Marítimo De Carga, Contrato De Importação Por Conta E Ordem De Terceiro, Ressarcimento De Despesas De Importação, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Marítimo Processual Civil Direito Civil Contratos Transporte Marítimo De Carga Contrato De Importação Por Conta E Ordem De Terceiro Ressarcimento De Despesas De Importação Juntada De Documentos Em Sede Recursal Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dexco

Recorrente/agravante/apelante

Komport

Recorrida/agravada/apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 ofensa ao contraditório e à ampla defesa em razão de juntada de documentos em fase recursal
  3. 3 obrigação de ressarcimento das despesas desembolsadas pelo importador ao adquirente em contrato de importação por conta e ordem de terceiro

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a alegação de afronta aos dispositivos do CPC não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo e não houve o indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que torna inadmissível a matéria no recurso especial; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu, com fundamento no contrato e nas provas juntadas, que a recorrida estava autorizada a efetuar os pagamentos e comprovou os desembolsos, razão pela qual é devido o ressarcimento pelo adquirente nos termos do art. 305 do Código Civil, e eventual alteração demandaria reexame de provas e do contrato, providência vedada a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique‑se e intimem‑se.