REsp 1463810 - ACORDAO

REsp 1463810 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apenas fixou prazo máximo de 1 ano a contar do trânsito em julgado para realização da licitação, sem estabelecer termo inicial impeditivo, e porque a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de prévia indenização como condição para realização de nova licitação, permitindo que o procedimento licitatório seja iniciado a qualquer momento, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Fazeni Transportes e Turismo Ltda - EPP; Agravado: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Transporte Público, Permissão De Serviço Público, Precariedade, Licitação, Indenização Prévia, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Permissão De Serviço Público Precariedade Licitação Indenização Prévia Trânsito Em Julgado

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Parties

Fazeni Transportes e Turismo Ltda - EPP

Agravante

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Agravado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 início do prazo para realização do procedimento licitatório
  2. 2 necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado para início da licitação
  3. 3 condicionamento da retomada do serviço ao pagamento prévio de indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apenas fixou prazo máximo de 1 ano a contar do trânsito em julgado para realização da licitação, sem estabelecer termo inicial impeditivo, e porque a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de prévia indenização como condição para realização de nova licitação, permitindo que o procedimento licitatório seja iniciado a qualquer momento, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno