REsp 1358737 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos aptos a alterar o entendimento consolidado do STJ: a invocação de direito superveniente a indenização extrapola os limites da lide sem pedido reconvencional; mesmo que admitido direito superveniente, a indenização aos permissionários só pode ser cogitada após prévio procedimento licitatório; além disso, o art. 42, §2º, da Lei 8.987/1995 não se aplica às permissões, razão pela qual não se pode condenar a administração ao pagamento de indenização no presente processo de ação civil pública.

Parties
Agravante: J. C. Guimarães Transportes Coletivos Ltda.; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu/órgão Estatal: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Transporte Público, Permissão De Serviço Público, Licitação, Indenização, Ação Civil Pública, Direito Superveniente, Limites Da Lide, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Permissão De Serviço Público Licitação Indenização Ação Civil Pública Direito Superveniente +2 more

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Parties

J. C. Guimarães Transportes Coletivos Ltda.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Réu/órgão Estatal

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia licitação e possibilidade de indenização aos permissionários
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 e seus §§ da Lei n. 8.987/1995 a permissionários
  3. 3 alcance e admissibilidade do direito superveniente nos termos do art. 462 do CPC/1973 e limites dos arts. 128 e 460 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos aptos a alterar o entendimento consolidado do STJ: a invocação de direito superveniente a indenização extrapola os limites da lide sem pedido reconvencional; mesmo que admitido direito superveniente, a indenização aos permissionários só pode ser cogitada após prévio procedimento licitatório; além disso, o art. 42, §2º, da Lei 8.987/1995 não se aplica às permissões, razão pela qual não se pode condenar a administração ao pagamento de indenização no presente processo de ação civil pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno