AREsp 1897180 - DECISAO

AREsp 1897180 - DECISAO

O agravo foi provido porque a invocação do direito à indenização não estava nos limites objetivos da lide e não poderia ser ampliada por aplicação do art. 462 do CPC sem observância dos limites do art. 128; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de indenização a permissionários quando não houve prévio procedimento licitatório, razão pela qual o acórdão recorrido não poderia condicionar a realização da licitação ao pagamento de indenização ou aplicar a nova disciplina sem pedido e contraditório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ; Apelado: VIAÇÃO FORTALEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento E Provimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Transporte Público, Licitação, Indenização, Ação Civil Pública, Permissão De Serviço Público, Nulidade De Atos Administrativos
Administrativo Processual Civil Transporte Público Licitação Indenização Ação Civil Pública Permissão De Serviço Público Nulidade De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ

Apelado

VIAÇÃO FORTALEZA LTDA.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento E Provimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização a permissionários sem prévia licitação
  2. 2 aplicação do art. 462 do CPC/1973 (direito superveniente) e seus limites
  3. 3 necessidade de prévio procedimento licitatório para cogitar indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a invocação do direito à indenização não estava nos limites objetivos da lide e não poderia ser ampliada por aplicação do art. 462 do CPC sem observância dos limites do art. 128; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de indenização a permissionários quando não houve prévio procedimento licitatório, razão pela qual o acórdão recorrido não poderia condicionar a realização da licitação ao pagamento de indenização ou aplicar a nova disciplina sem pedido e contraditório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento