REsp 1919209 - ACORDAO

REsp 1919209 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou a relevância concreta das omissões e contradições alegadas nos embargos (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovou o desequilíbrio econômico-financeiro requerido (a mera inaplicabilidade da metodologia GEIPOT não basta) e deixou de apresentar documentos contábeis solicitados pela perícia, o que impediu a verificação dos prejuízos; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Transporte Público, Contrato De Concessão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reajuste De Tarifas, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Metodologia GEIPOT, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Transporte Público Contrato De Concessão Negativa De Prestação Jurisdicional Reajuste De Tarifas Desequilíbrio Econômico Financeiro Metodologia GEIPOT +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência da demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro por inaplicabilidade da metodologia GEIPOT
  3. 3 ônus probatório quanto à demonstração de prejuízos e apresentação de documentos contábeis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou a relevância concreta das omissões e contradições alegadas nos embargos (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovou o desequilíbrio econômico-financeiro requerido (a mera inaplicabilidade da metodologia GEIPOT não basta) e deixou de apresentar documentos contábeis solicitados pela perícia, o que impediu a verificação dos prejuízos; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão agravada